Fepoince e Escritório Yby protocolam ação no MPF contra medida da Funai
A FEDERAÇÃO DOS POVOS E ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DO CEARÁ E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POPULAR INDÍGENA - YBY PROTOCOLARAM REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A MEDIDA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO QUE VISA IMPEDIR AS AÇÕES DE PROTEÇÃO TERRITORIAL EM TERRAS INDÍGENAS AINDA NÃO HOMOLOGADAS
A Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (FEPOINCE) e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POPULAR INDÍGENA - YBY protocolaram nesta quarta-feira (12) representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) com PEDIDO DE PROVIDÊNCIA em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) e do Sr. ALCIR AMARAL TEIXEIRA, Coordenador-Geral de Monitoramento Territorial da Fundação Nacional do Índio, que por meio do Ofício Circular nº 18/2021/CGMT/DPT/FUNAI, orientou as coordenações regionais do órgão indigenista a adotar conduta restritiva no que tange a proteção das terras indígenas. A medida da Funai, que na prática exclui as terras indígenas ainda não regularizadas das ações de proteção e monitoramento territorial, impactará vinte e uma, das vinte e duas terras indígenas existentes no Estado do Ceará. Além disso, a decisão do Governo Federal poderá acirrar ainda mais os conflitos fundiários existente nas áreas ocupadas pelos povos indígenas cearenses.
De acordo com a representação, requer-se:
1. O ajuizamento da competente Ação Civil Pública em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) com o fito de suspender os efeitos dos atos administrativos atentatório aos direitos dos povos indígenas, qual seja, Ofício Circular No 18/2021/CGMT/DPT/FUNAI e o PARECER n. 00013/2021/COAF-CONS/PFE- FUNAI/PGF/AGU.
2. A instauração do competente inquérito civil em desfavor do agente público ALCIR AMARAL TEIXEIRA, Coordenador-Geral de Monitoramento Territorial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) com o fito de investigar possíveis crimes praticados no âmbito da administração pública, especialmente, aqueles atentatórios aos princípios administrativos e aqueles que guarnecem a proteção aos povos indígenas.
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*Veja nos cards o panorama situação das terras indígenas no Ceará*
*A ação foi protocolada de forma virtual / Foto ilustrativa- registro feito antes da pandemia *